DECRETO N° 11.548 DE 03 DE MAIO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 244.946,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis cruzados novos e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003894/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 244.946,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis cruzados novos e cinquenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................................244.946,52
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1989 p. 1, col. 1