DECRETO N° 11.547 DE 02 DE MAIO DE 1989
Homologa a Decisão nº 144/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.001.859/88,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 144/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os projetos referentes aos Blocos Residenciais na área do Setor de Áreas Isoladas Norte — SAIN, Região Administrativa de Brasília — RA-I, caracterizadas nas Plantas ARQ 01,22, 36, 37, 54,56, 70, 73, 75 e 78.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1989 p. 1, col. 2