DECRETO N° 11.546 DE 02 DE MAIO DE 1989
Homologa a Decisão n° 13/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.227/88,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 13/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os lotes residenciais ao longo da Via SN-2, Quadras 1, 2, 4, 5 e 10 Norte, Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, consubstanciados no NGB 136/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1989 p. 1, col. 1