SINJ-DF

DECRETO N° 11.545 DE 28 DE ABRIL DE 1989

Prorroga o prazo de pagamento dos tributos de competência do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Fica prorrogado até o dia 02 de maio de 1989 o prazo para pagamento dos tributos de competência do Distrito Federal vencidos no período da interrupção dos serviços bancários, compreendidos entre 20 e 28.04.89.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1989 p. 2, col. 2