DECRETO N° 11.541 DE 27 DE.ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1 ° — Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
00 — 3120.00 — Material de Consumo …..............................7.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1989 p. 1, col. 3