DECRETO N° 11.540 DE 27 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de NCz$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional
00 — 3120.00 — Material de Consumo .........................................7.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................12.000,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .................90.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1989 p. 1, col. 3