DECRETO N° 11.539 DE 27 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421882.839 — Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes …........................................ 300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1989 p. 1, col. 2