DECRETO N° 11.538 DE 27 DE ABRIL DE 1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° — Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 25/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 30 de março de 1989.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1989 p. 1, col. 1