DECRETO Nº 1059 DE 05 DE AGOSTO DE 1969
Exclui funcionários do Anexo II do Decreto "N" n° 457, de 22 de outubro de 1965.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3 571, de 13 de abril de 1960. e tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso III, da Lei no, 1711, de 28 de outubro de 1952, e o constante do Processo n° 37.470/69,
Art. 1° - Fica excluído do Anexo II, do Decreto "N" n° 457, de 22 de outubro de 1965, o funcionário JOSÉ MAURÍCIO DE AZEVEDO. Guarda, nível 8. matricula n° 29361-N.
Art. 2° - O servidor de que trata o artigo-anterior fica automaticamente enquadrado no emprego equivalente da Tabela de Empregos Permanentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP.
Art. 3° - Fica criado, na Tabela a que se refere o artigo 2° o emprego necessário à execução dêste Decreto.
Art. 4° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de agosto de 1969
81° da República e 10° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1969 p. 5, col. 2