DECRETO N° 11.537 DE 26 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000142/89,
Art. 1 ° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
1400 2.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 — 3120.00 — Material de Consumo .......................................2.800,00
00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1989 p. 2, col. 4