DECRETO N° 11.536 DE 26 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 44.976.421,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989 e artigo 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 061.002638/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 44.976.421,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 Assistência Médico – Hospitalar - Regional de Brasília
00127 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..........................................4.976.421,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho e o INAMPS e o GDF, em 23.06.88.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1989 p. 2, col. 3