DECRETO N° 11.535 DE 26 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 625.328,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 625.328,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 Policiamento de Natureza Civil
00 - 3120.00- Material de Consumo ...................................................258.633,00
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ..............................3.500,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ......................................363.195,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1989 p. 2, col. 2