DECRETO N° 11.534 DE 25 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos cruzados novos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinados com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelas Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001349/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 249.900,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1989 p. 2, col. 2