DECRETO N° 11.529 DE 18 DE ABRIL DE 1989.
Corrige enquadramento de servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do Processo n° 030.011.676/86,
Art. 1° — São corrigidos os enquadramentos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, de servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, ficando seus atuais cargos ou empregos transpostos ou transformados para o cargo de Agente de Polícia, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2° — Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 27 de janeiro de 1988.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1989.
101 °da República e 29° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1989 p. 2, col. 4