DECRETO N° 11.523 DE 18 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.123 — Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros
00 — 3120.00 — Material de Consumo ......................................8.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................................2.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000,00 — Reserva de Contingência .........................................10.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1989 p. 1, col. 2