DECRETO N° 11.522 DE 18 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional.
00 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes..….......................................188.000,00
16002.08754271.882 - Distribuição de Merenda Escolar
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.............................................250.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1989 p. 1, col. 1