DECRETO N° 11.520, DE 13 DE ABRIL DE 1989
Homologa a Decisão n° 14/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.251/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 14/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA, que cria o Lote 15 do Setor de Áreas Isoladas Sudeste — SAISE, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado à sede do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 1989.
101° da República e 29° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 71, do dia 13.04.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1989 p. 1, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1989 p. 1, col. 1