DECRETO N° 11.519 DE 12 DE ABRIL DE 1989
Abre à Secretaria de Serviços Sociais Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial no valor de NÇz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos) para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item II, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
Art. 1° — Abre à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas,, e à Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 70 de 12.04.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1989 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1989 p. 1, col. 1