Legislação Correlata - Portaria 130 de 19/04/1989
DECRETO N° 11.518 DE 12 DE ABRIL DE 1989
Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 135.314.369,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de NCz$ 135.314.369,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, incisos II e III, e 3° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, conforme o Anexo III deste Decreto.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Anexo retificado no DODF nº 75 de 20/04/1989, pág. 1
Anexo retificado no DODF nº 188 de 02/10/1989, pág. 3
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1989 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1989 p. 1, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1989 p. 3, col. 1