DECRETO N° 11.513 DE 10 DE ABRIL DE 1989
Homologa a Decisão n° 97/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de - 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.524/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 97/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas Relativas às Atividades — NRA — 20, para criação e implantação de Agrovilas e Centros Administrativos de Apoio Rural do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 29° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1989 p. 1, col. 4