DECRETO N° 11.512 DE 10 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 84.941,62 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzados novos e sessenta e dois centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001015/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.941,62 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzados novos e sessenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
00036-3120.00 - Material de Consumo .....................................60.000,00
00036-3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................24.941,62
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal:
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1989 p. 1, col. 1