DECRETO N° 11.508 DE 07 DE ABRIL DE 1989
Cria a Comissão de Irrigação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a expansão da agricultura irrigada no Distrito Federal nos últimos anos, tanto através de projetos individuais, como de projetos comunitários implantados pelo Governo;
considerando a crescente demanda da iniciativa privada para instalação de novos projetos de irrigação, principalmente aqueles por aspersão, o que virá aumentar o consumo de água e de energia elétrica nas áreas rurais do Distrito Federal;
considerando a necessidade da criação de mecanismos de coordenação entre as várias entidades governamentais interessadas no uso alternativo da água, bem como o estabelecimento das respectivas normas e diretrizes;
considerando finalmente, o interesse no estabelecimento de programas de médio e longo prazos com o objetivo de regularizar as águas das bacias do Leste do Distrito Federal,
Art. 1° — Fica criada a Comissão de Irrigação do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, com a incumbência precípua de:
I — propor políticas, diretrizes e estratégias para o Programa de Irrigação do Distrito Federal;
II — colaborar com a SAP na implantação de seu programa de desenvolvimento da agricultura irrigada, buscando-se sempre a integração Governo/Produtores.
Art. 2° — A Comissão de Irrigação de que trata o artigo 1°, será composta pelos representantes dos seguintes órgãos:
I — Secretaria de Agricultura e Produção — SAP, que a presidirá;
II — Secretaria de Serviços Públicos - SSP;
III — Secretaria de Viação e Obras -SVO
IV — Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC;
VI — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF;
VII — Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;
VIII — Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;
IX — Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB.
Art. 3° — A Comissão de Irrigação reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação do seu Presidente.
Art. 4° — As funções atribuídas aos membros da Comissão de Irrigação serão consideradas de relevância e interesse público e não sujeitas a remuneração.
Art. 5° — A Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal promoverá o apoio logístico necessário ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1989.
101° da República e 29° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1989 p. 1, col. 1