DECRETO N° 11.507 DE 07 DE ABRIL DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000044/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra
00 - 3231 .00 Sociais Subvenções …................................................................100.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
25001.14070211.020 — Promoção de Cursos de Formação de Mão – de - Obra
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .....................................................100.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1989 p. 1, col. 1