DECRETO N° 1053 DE 29 DE JULHO DE 1969
Autoriza desconto em fôlhas de pagamento a favor da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - A Secretaria de Administração bem como os orgãos descentralizados do conjunto administrativo do Distrito Federal ficam autorizados a efetuar, nas folhas de pagamento dos funcionários, servidores ou empregados dos quadros e tabelas permanente, provisório e temporário e de obras, descontos a favor da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A - SAB, relativos a fornecimentos de gêneros alimentícios e utilidades.
Art. 2° - Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante, e até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração a que fizer jus o funcionário, servidor ou empregado.
Art. 2º - Os descontos a que se refere o artigo anterior só poderão ser efetuados mediante solicitação da consignatária e expressa autorização do consignante e a soma das consignações não excederá a 30% (Trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário ou provento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2788 de 11/12/1974)
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de julho de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115 de 05/08/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1969 p. 3, col. 1