DECRETO N° 11.503 DE 04 DE ABRIL DE 1989
Dispõe sobre a articulação e integração de ações regionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe concede o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — As ações das unidades de serviços das Administrações Regionais e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, de Ceilândia e do Cruzeiro e as de execução local, na circunscrição de cada uma destas regiões, da Administração Direta, dos órgãos relativamente autônomos e das entidades e fundações do Distrito Federal, serão desenvolvidas de forma articulada e integrada.
Parágrafo único — A articulação e integração serão caracterizadas pela incorporação, no plano governamental, das ações desenvolvidas e pela participação dos órgãos, entidades e fundações com escritórios ou núcleos, localizados nas circunscrições das Administrações, no planejamento, execução e avaliação dos programas governamentais para cada região.
Art. 2° — Para viabilizar o disposto no artigo anterior, os Administradores promoverão reuniões periódicas com representantes de cada órgão, entidade ou fundarão que atue na respectiva região, presidindo-as.
Art.- 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1989 p. 2, col. 3