DECRETO N° 11.501 DE 04 DE ABRIL DE 1989
Estabelece critérios a serem observados por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal nas propostas referentes à estrutura organizacional e à normalização de procedimentos administrativos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que a falta de uniformidade metodológica nas alterações da estrutura organizacional e na normalização de procedimentos administrativos provoca:
a) — aumento de custos administrativos;
b) — morosidade do processo decisório;
c) — dificuldade no estabelecimento de política de pessoal; e
d) — ausência de controle da organização formal.
Art. 1° — As proposições referentes à estrutura orgânica e aos procedimentos administrativos dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta do Distrito Federal dar-se-ão de acordo com o disposto neste Decreto e nas demais disposições legais pertinentes
Parágrafo único — Incluem-se na abrangência deste artigo as propostas referentes a:
I — Estatutos Sociais e suas alterações;
II — Regimentos e suas alterações;
III — inclusão, alteração, remanejamento e exclusão de atividades;
IV — criação, desmembramento, alteração de designação, vinculação, competência, hierarquia, agrupamento e extinção de unidades orgânicas;
V — normatização processual de atividades administrativas e manualização daquelas normas processuais.
Art. 2° — As propostas relacionadas no Parágrafo Único do artigo anterior serão encaminhadas, antes da aprovação em quaisquer níveis, para análise e parecer técnico da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo.
Art. 3° — A análise referida no artigo anterior tem por objetivo:
I — atender critérios e padrões de departamentalização, de fixação de competências orgânicas e de atribuições de cargos e funções e nominação de unidades orgânicas, uniformizadamente;
II — padronizar a forma e a estrutura dos atos de organização e de outros procedimentos institucionais;
III — assegurar obediência a dispositivos legais e normativos que tratam da organização administrativa do Distrito Federal.
Art. 4° — A partir da data da vigência deste Decreto, a Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo procederá estudos e proporá normas sobre a uniformização dos aspectos formais e substantivos dos instrumentos relacionados no parágrafo único do artigo 1°, deste Decreto.
Parágrafo único — Para os estudos de que trata este artigo, a Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa solicitará aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal as informações e os dados que se fizerem necessários.
Art. 5° — A Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa controlará o cumprimento deste Decreto, cabendo-lhe representar ao Secretário do Governo, para as providências pertinentes, sobre suas eventuais inobservâncias.
Art. 6° — Em decorrência do disposto neste Decreto ficam revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n° 8.227, de 09 de outubro de 1984 e demais disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1989 p. 1, col. 4