Legislação Correlata - Portaria 13 de 07/04/1989
DECRETO N° 11.500 DE 04 DE ABRIL DE 1989
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — É criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos sobre os imóveis de propriedade do Distrito Federal, de suas Autarquias e entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único — Os estudos a que se refere este artigo consistirão em:
I — providenciar o levantamento dos imóveis destinados a residências, construídos ou não;
Art. 2° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, sob a coordenação da Secretaria de Administração, será composto por representantes dos seguintes órgãos, através de indicação dos respectivos titulares:
II — Secretaria de Administração
Art. 3° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, será apoiado pela Secretaria de Administração, através da Coordenação do Sistema de Administração de Próprios —C/AP.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1989 p. 1, col. 3