DECRETO Nº 11.498 DE 30 DE MARÇO DE 1989
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando que ao Distrito Federal foi, pelo recém aprovado Texto Constitucional, conferida autonomia político-administrativa, considerando que, a Constituição Federal determina, em seu artigo 39, a Instituição de Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,
Art. 1° — Fica criado grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria de Administração, com o objetivo de elaborar os atos necessários à implantação do Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho,tendo como Coordenador o Secretário de Administração, é constituído pelos seguintes servidores:
- SALVANDIR FERREIRA DE LIMA — Secretaria de Administração.
- TERESA AMARO CAMPELO BESERRA — Secretaria de Administração.
- BRASILINO SANTOS RAMOS — Fundação Educacional
- ENIVALDO ALVES SILVA — Departamento de Estradas de Rodagem.
- NELSON MARABUTO DOMINGUES — Fundação Hospitalar.
- FRANCISCA MINAKO ARAKE MARTINS — Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
- MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA — Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
- MURILO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR — Procuradoria Geral.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 4° — Os órgãos e entidades abrangidos por esta medida prestarão ao Secretário de Administração o apoio técnico que se fizer necessário ao cumprimento dos objetivos do Grupo de Trabalho constituído por este Decreto.
Art. 5° — A Secretaria de Administração dará o apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 61, página 02, de 30.03.89).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1989 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1989 p. 1, col. 1