DECRETO N° 11.495 DE 30 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 62.977,35 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e sete cruzados novos e trinta e cinco centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001013/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 62.977,35 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e sete cruzados novos e trinta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo, e Fardado
00065-3120.00 - Material de Consumo .......................................32.000,00
00065-3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................30.977,35
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, firmado entre o DETRAN e a PMDF.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1989 p. 1, col. 1