DECRETO N° 1050 DE 29 DE JULHO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 48042/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do ar. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
41.1.05 - Construção de edifício públicos
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta SES/041 - Construção e Ampliação de Unidades Hospitalares, Programa 350 - Saúde e Saneamento, Subprograma 353 - Assistência Hospitalar Geral, e será deduzido das metas abaixo mencionadas, na seguinte proporção:
Programa 350 - Saúde e Saneamento
Subprograma 352 - Assistência Médico-Sanitária Geral
SES/038 - Construção e instalação de Postos de Saúde............................................................500.000,00
Subprograma 354 - Assistência Especializada
SES/042 - Construção do Centro de orientação Psico-Pedagógica....................................................150.000,00
Subprograma 369 - Estudos e Pesquisas
SES/044 - Construção e instalação do Laboratório Central...........................................................170.000,00
Art. 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1969,
81º da república e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 30/07/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1969 p. 3, col. 2