DECRETO N° 11.494 DE 29 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.033 — Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00— 3120.00 — Material de Consumo 9.500,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ......................................89.500,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1989 p. 1, col. 1