DECRETO N° 11.493 DE 27 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000354/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00123 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ....................................106.900,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/MTb n° 005/89, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 1989.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1989 p. 1, col. 1