DECRETO N° 11.490 DE 20 DE MARÇO DE 1989
Prorroga prazo do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 11.429, de 26 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe concede o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1 ° — Fica prorrogado, até o dia 20 de abril de 1989, o prazo para entrega do relatório final e do Anteprojeto da Lei Básica do Meio Ambiente para o Distrito Federal pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 11.429, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1989 p. 1, col. 1