DECRETO N° 11.487 DE 14 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 135.866,00 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 081.000664/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 135.866,00 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
23001.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ....................................................135.866,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...........................................135.866,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1989 p. 3, col. 2