Legislação Correlata - Decreto 2815 de 31/12/1974
DECRETO N° 1047 DE 28 DE JULHO DE 1969
Aprova Convênio de natureza fiscal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º. do artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967,
Art. 1° - Fica aprovado o Convênio, que êste acompanha, celebrado em 3 de julho de 1969, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, pelos Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região Centro-Sul.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de julho de 1969
81° da Republica e 10° de Brasflia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1969 p. 7, col. 1