DECRETO N° 11.485 DE 13 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n°................
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
00 — 3120.00 — Material de Consumo ................................................................20.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .................................................25.000,00
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .......................................10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência .........................................................55.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1989 p. 1, col. 3