DECRETO N° 11.484 DE 13 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 161.503,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e três cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000196/89,
Art. 1 ° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 161.503,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e três cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias.
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ...............................160.911,50
00 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores …..................................591,50
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência …........................................161.503,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° Trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1989 p. 1, col. 2