DECRETO 11.481 DE 10 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 361.481,00 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002043/89,
Art. 1 º — Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 361.481,00 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08070212.838 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional.
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes........................................361.481,00
Art. 2 º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1 º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingêcia
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ......................................361.481,00
Art. 3 º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo 1 (uma) parcela de NCz$ 77.081,00 (setenta e sete mil e oitenta e um cruzados novos) e 3 (três) parcelas iguais de NCz$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzados novos) no 1°, 2º, 3º e 4º trimestres respectivamente.
Art. 4 º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1989 p. 2, col. 1