DECRETO 11.480 DE 10 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000416/89,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social.
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.......................................... 35.000,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.......................................... 20.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ....................................... 55.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1989 p. 2, col. 1