DECRETO N° 11.479 DE 10 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 577.265,27 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos, e vinte e sete centavos, à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.489/89,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 577.265,27 (quinhentos e setenta e sete mil duzentos sessenta e cinco cruzados novos e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754282.844 — Assistência Médico – Hospitalar - Regional de Brasília
00086 — 4311.01—Auxílios para Investimentos ...................... 577.265,27
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1 º, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro proveniente do Contrato de Operação de Crédito celebrado entre o Banco do Brasil S.A e o Distrito Federal.
Art. 3º — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1989 p. 1, col. 3