DECRETO N° 11.477 DE 10 DE MARÇO DE 1989
Homologa a Decisão n° 133/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.550/86
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 133/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área de 42,00m x 60,00m, destinada a Centro de Saúde, caracterizada como Lote Especial 1, situada no Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina — RA VI, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 75/88, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 75/88 e NGB 75/88.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF 10 de março de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1989 p. 1, col. 1