DECRETO N° 1045 DE 23 DE JULHO DE 1969
Altera as Tarifas dos serviços de água e estôto do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.027, de 14 de julho de 1966,
Art. 1º - Para atender ao disposto no artigo 2º, itens II e III, do Decreto-Lei nº 524, de 08 de abril de 1969, fica a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, autorizada a incidir sôbre as tarifas de água e esgotos definidas pelo Decreto “N” nº 519, de 30 de agôsto de 1966, um percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º de setembro de 1969.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de julho de 1969
81 da República e 10º de Brasília
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos.
Republicado por ter saído com incorreções nº "D.F." nº 110, de 25/07/69. pag. 5
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1969 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1969 p. 4, col. 2