DECRETO N° 11.472 DE 08 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 384.940,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 094.000.944/88,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de NCz$ 384.940,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta cruzados novos), na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 384.940,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ................................................... 384.940,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1989 p. 2, col. 1