DECRETO N° 11.470 DE 08 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 13.317,00 (treze mil, trezentos e dezessete cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001895/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.317,00 (treze mil, trezentos e dezessete cruzados novos), na seguinte dotação orçamentária:
20001.16915752.098 - Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3120.00 - Material de Consumo .....................................................13.317,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.16915752.098 — Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................13.317,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1989 p. 1, col. 3