Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que Consta do Processo n° 030.001967/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Região Administrativa — V, Sobradinho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 — 3120.00 — Material de Consumo ................................1.700,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue,da própria Unidade:
13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................... 1.700,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1989 p. 1, col. 2