SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 66, DE 17 DE JULHO DE 2019

A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GUARÁ DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso L, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, e considerando o disposto no artigo 13, caput, do Decreto nº 39.725, de 19 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública - CIG da Administração Regional do Guará - RA-X, que atuará com a seguinte composição:

I - Administrador (a) Regional do Guará;

II - Chefe de Gabinete;

III - Coordenador (a) de Administração Geral;

IV - Coordenador (a) de Licenciamento, Obras e Manutenção;

V - Coordenador (a) de Desenvolvimento;

VI - Chefe da Assessoria Técnica;

VII - Chefe da Assessoria de Planejamento; e

VIII - Chefe da Assessoria de Comunicação.

Art. 2º São competências do Comitê Interno de Governança Pública da Administração Regional do Guará - CIG/RA-X:

I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 39.736/2019;

II - incentivar e promover iniciativas voltadas para:

a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores;

b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e

c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.

III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov;

IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e

V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de gestão de riscos.

Art. 3º O Comitê Interno de Governança Pública deve divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão.

Art. 4º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data sua publicação.

LUCIANE GOMES QUINTANA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 23/07/2019 p. 4, col. 1