DECRETO N° 11.464.DE 02 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320/de 17 de março de 1964,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001764/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….........................700.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência …........................... 700.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1989 p. 1, col. 4