DECRETO N° 11.463 DE 02 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 13.484,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001270/89,
Art. 1° — Fica aberto ao gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.484,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03100572.156 - Coordenação dos Assuntos de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente
00122 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................9.814,00
00122 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................3.670,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo Ministério da Cultura, conforme TELEX SG/9/MINC n° 00699/89.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se, ao final do exercício reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1989 p. 1, col. 2