DECRETO N° 11.462 DE 02 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001362/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
14001D3070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 10.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência 10.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) no 1° e 2° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1989 p. 1, col. 1