DECRETO N° 11.461 de 01 DE MARÇO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, 17 de março de 1964, e tendo em vista o, que consta do Processo n° 160.000l026/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo.
00121 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................24.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o item anterior será financiado nos termos do art. 43, Pará- grafo 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio n° 01/89, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e a Associação Comercial do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1989 p. 1, col. 2